Distorções impedem mais acesso à tarifa social de abastecimento de água

Há uma enorme distorção no sistema de tarifas sociais do abastecimento de água e de resíduos em Portugal. Embora a cada ano mais municípios adiram ao plano de tarifa social, três a cada dez deles não têm essa possibilidade. Isso explica-se em muito pela disparidade de tarifas entre os municípios portugueses e que está agravando a cada ano. De acordo com as recomendações da legislação e da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), a tarifa social não deve superar 1% do que as famílias com carência económica auferem anualmente.

De acordo com um levantamento da Deco PROteste, que calculou o custo do abastecimento após a aplicação da tarifa social, em todos os municípios do continente, considerando um consumo médio de 10 metros cúbicos de água (sem incluir as taxas de recursos hídricos e IVA). No caso de 149 municípios, a organização de consumidores chegou a valores que excedem a taxa de esforço de 1%. Somando os 47 que não têm tarifa social, conclui que 71% dos municípios continentais portugueses não garantem acessibilidade a quem aufere o rendimento elegível para a tarifa social.

No saneamento, a situação é a mesma. São 92 municípios cujos preços ficam acima da taxa de esforço de 1%. Adicionando os municípios sem tarifa social, que são 39, quase metade deles não garantem um justo acesso ao serviço de saneamento a famílias. A tarifa social, se bem aplicada permite acessibilidade económica a ambos os serviços, como se comprova pelo exemplo de 81 municípios, no abastecimento, e de 129, no saneamento.

Acesso à informação

A Deco PROteste ainda detetou que falta ainda o acesso dos consumidores às informações necessárias para buscar a tarifa social. Há uma divulgação deficiente das tarifas sociais pelas entidades gestoras, o que exclui dos descontos as pessoas que dele precisam.

Dos 247 conselhos portugueses com tarifa social no abastecimento, 91% divulgam-no site, ainda que em 23 seja muito difícil encontrar a informação. No saneamento, são 233 os conselhos com tarifas sociais e 89% têm informação no site. Mas destes, 26 não facilitam a vida do consumidor: localizar os dados exige muita paciência. 

Já nos resíduos sólidos urbanos, de 214 conselhos com tarifa social, 89% publicam informações no site, embora encontrar essas informações seja muito difícil em 32 deles. A entidade de defesa do consumidor refere que a atribuição automática da tarifa social às famílias com rendimentos elegíveis, tal como ocorre no setor de eletricidade, eliminaria essa desinformação imposta a quem quer fazer valer os seus direitos.